Assembleia Municipal
A Política Liberal em Ação
Todos os dias, as vozes liberais da Amadora trabalham para afirmar uma forma diferente de fazer política, livre, exigente e transparente.
🔴 Levamos à Assembleia Municipal uma visão clara: uma governação responsável, centrada nas pessoas, no mérito e nos resultados.
🔵 Apresentamos propostas, questionamos, fiscalizamos e dizemos o que muitos pensam, mas poucos têm coragem de o afirmar.
🟡 Acreditamos que a liberdade, a boa gestão e a responsabilidade pública são a base de uma cidade mais justa e próspera.
Nesta página podes acompanhar, com total transparência, o nosso trabalho político, as ideias, as intervenções e as posições que estão a transformar a Amadora.
Conhece as propostas apresentadas pela Iniciativa Liberal da Amadora na Assembleia Municipal para melhorar a gestão do concelho e a qualidade de vida dos munícipes.
Consulta o sentido de voto da Iniciativa Liberal da Amadora em cada ponto das Assembleias Municipais e a respetiva justificação política.
As Nossas Propostas na Assembleia Municipal
Aqui encontras as propostas apresentadas pela Iniciativa Liberal da Amadora na Assembleia Municipal, ideias concretas para transformar princípios liberais em soluções reais.
O nosso objetivo é claro: mais transparência, melhor utilização dos recursos públicos e políticas que criem valor para as pessoas.
Cada proposta reflete o compromisso de uma Amadora mais livre, responsável e focada em resultados.
PR04 - [Educação] - Reforço Urgente da Comparticipação para Visitas de Estudo
A Iniciativa Liberal apresentou uma Proposta de Recomendação para a Assembleia Municipal da Amadora visando o Reforço Urgente da Comparticipação para Visitas de Estudo, a Promoção da Autonomia das Escolas e a Captação de Fundos Europeus.
O Problema:
- Erosão do Apoio Social Escolar (ASE): Os valores de comparticipação da ASE (Escalões A e B) estão congelados há anos e foram corroídos pela inflação, com uma desvalorização real superior a 25% na última década.
- Dilema Pedagógico e Exclusão: O custo residual que as famílias têm de suportar representa uma barreira, forçando as escolas ao “nivelamento por baixo”. Muitos docentes optam por visitas “mais baratas” ou de proximidade em detrimento daquelas com maior valor pedagógico ou científico.
- Oferta Restrita: Os programas municipais existentes são considerados tematicamente e geograficamente restritos, não satisfazendo a diversidade das Aprendizagens Essenciais.
A Solução Proposta:
A recomendação propõe um conjunto de medidas para garantir o acesso universal a experiências educativas enriquecedoras:
- Atualização de Valores: Proceder à atualização urgente dos valores de referência da comparticipação da ASE (sugerindo-se, por exemplo, o aumento do Escalão A para 35,00 € por aluno/ano).
- Autonomia para as Escolas: Adotar um modelo de transferência direta de verbas para os Agrupamentos, conferindo-lhes liberdade e flexibilidade para contratar serviços de transporte e acessos culturais.
- Diversificação do Financiamento: Estudar a criação do “Fundo Municipal de Acesso à Cultura e Ciência”, um instrumento financeiro solidário aberto ao mecenato social e ao tecido empresarial.
- Inclusão Territorial: Instituir um mecanismo de “Majoração Geográfica” de 50% para visitas de estudo fora da Área Metropolitana de Lisboa.
- Captação de Fundos: Maximizar a captação de fundos comunitários, integrando o reforço financeiro em candidaturas no âmbito do Portugal 2030 (Fundo Social Europeu Mais).
- Transparência: Publicar anualmente os montantes atribuídos a cada Agrupamento e o número de alunos abrangidos.
PR03 - [Educação] - Instituição do "Cheque-Integração Avançado" para Proficiência em Português Académico (B1-C1)
A Iniciativa Liberal apresentou uma Proposta de Recomendação para a Assembleia Municipal da Amadora visando a criação do Programa “Amadora Integra +”, com foco na aceleração da proficiência em Português Académico para alunos estrangeiros.
O Problema:
- Existe um “teto de vidro” na integração: alunos atingem a fluência básica (A2) rapidamente, mas estagnam, acumulando insucesso escolar a disciplinas não-linguísticas (História, Ciências) por não dominarem o Português Académico (níveis B1, B2 e C1).
- As turmas de PLNM (Português Língua Não Materna) nas escolas são ineficientes e heterogéneas, forçando o nivelamento do ensino por baixo e prejudicando os alunos intermédios que necessitam de avançar.
- A escola pública não tem a elasticidade ou a carga horária necessária para fornecer o apoio intensivo e especializado exigido na transição de A2 para B1/B2/C1.
A Solução Proposta:
A recomendação propõe a criação de uma “Via Verde de Excelência” através da instituição do “Cheque-Integração Avançado” (Níveis B1, B2 e C1).
- Ensino Intensivo Externalizado: Criação de um sistema de vouchers para alunos que superaram a fase de acolhimento (A1/A2), encaminhando-os para Escolas de Línguas e Institutos Certificados para cursos pós-letivos com foco no vocabulário técnico das disciplinas curriculares.
- Alívio das Escolas: Esta externalização retira os alunos intermédios das turmas mistas, permitindo que os professores de PLNM da rede pública se concentrem no acolhimento dos recém-chegados (A1/A2), aumentando a eficiência de ambos os grupos.
- Métricas e Certificação: O programa deve ser avaliado por exames de certificação externa (B1/B2/C1) e pela monitorização do impacto nas notas das disciplinas não-linguísticas.
- Complementos: Manutenção de um “Cheque-Integração Básico” (A1/A2) apenas para emergências/sobrelotação, Workshops de “Literacia Burocrática” para Encarregados de Educação, e priorização de Software Pedagógico com IA para correção de escrita académica.
- Financiamento: O programa deverá ser integrado nas candidaturas ao Portugal 2030 (FSE+), com um Impacto Líquido Municipal Estimado de 49.800,00 € (após dedução da receita FSE+).
PR02 - [Educação] - Transição do Programa "Amadora Tech: Atualização Permanente" para o Modelo de Gestão Device as a Service (DaaS).
A Iniciativa Liberal apresentou uma Proposta de Recomendação para a Assembleia Municipal da Amadora visando a Transição do Programa “Amadora Tech: Atualização Permanente” para o Modelo de Gestão Device as a Service (DaaS).
O Problema:
- O modelo atual de aquisição direta (CAPEX) resulta em equipamentos informáticos obsoletos à data da compra, gerando um passivo oculto de “cemitérios digitais” (REEE) nos armazéns e escolas.
- A ineficiência administrativa e a falta de manutenção adequada causam interrupções no processo de aprendizagem e falham a promessa de igualdade de oportunidades (o “Impacto Real: Avaria do Elevador Social”).
- Financeiramente, o modelo é insustentável (custos variáveis e imprevisíveis) e a heterogeneidade do parque informático expõe a autarquia e os dados dos munícipes a riscos de cibersegurança críticos.
A Solução Proposta:
A recomendação propõe que a Câmara Municipal adote o modelo Device as a Service (DaaS), transformando o investimento de capital esporádico (CAPEX) em despesa corrente estável (OPEX), promovendo a transferência do risco operacional e tecnológico para o fornecedor.
A deliberação propõe que a Câmara Municipal assuma:
- Disponibilidade Total e Equidade Digital (SLA): Garantia contratual de substituição de equipamentos avariados num prazo curto (ex: 48 horas úteis) e assegurar que todas as escolas beneficiem de acesso a equipamentos de ponta de igual qualidade.
- Gestão de Passivo Ambiental: Compromisso contratual de o fornecedor assumir a responsabilidade pela gestão e certificação da destruição (ou recondicionamento) do passivo de resíduos eletrónicos (REEE) existente.
- Salvaguarda da Transição: Realizar um Levantamento de Riscos de Transição que acautele a compatibilidade de software legacy, inclua serviços de apoio à migração (deployment) no caderno de encargos, e adote uma implementação faseada (roll-out).
- Cibersegurança e RGPD: Obrigação de fornecimento de certificados de eliminação de dados (Data Wiping) para todos os equipamentos devolvidos e estandardização do parque informático.
PR01 - [Educação] - Gestão Centralizada de Resíduos Perigosos nas Escolas da Amadora
A Iniciativa Liberal apresentou uma Proposta de Recomendação para a Assembleia Municipal da Amadora visando a criação de um Programa Municipal de Recolha de Resíduos Perigosos no Âmbito Escolar.
O Problema:
- Atualmente, as escolas do concelho da Amadora enfrentam dificuldades em gerir adequadamente resíduos perigosos (como químicos laboratoriais, óleos e REEE), devido à falta de procedimentos uniformizados e de meios financeiros.
- Esta lacuna resulta na acumulação de “passivos ambientais” nos recintos escolares, impondo riscos desnecessários à comunidade educativa e encargos excessivos às Direções Escolares, numa gestão fragmentada e financeiramente ineficiente.
A Solução Proposta:
A recomendação propõe que a Câmara Municipal assuma:
- Implementação de Gestão Centralizada: Centralizar a logística e a contratação do processo de recolha de resíduos perigosos, aliviando a carga burocrática das escolas e aproveitando economias de escala.
- Regularidade e Segurança: Garantir uma periodicidade de recolha regular (anual ou semestral) para prevenir a acumulação e assegurar a monitorização contínua das condições de segurança.
- Contratualização Especializada: Contratar um Operador Privado Licenciado (via ajuste direto ou concurso) responsável pela recolha in-situ, transporte com certificação ADR e tratamento adequado (ex: envio para CIRVER), garantindo o cumprimento integral das normas ambientais e de saúde pública.
Sentido de Voto nas Assembleias Municipais
Acreditamos que a transparência começa com o exemplo.
Por isso, partilhamos aqui o sentido de voto da Iniciativa Liberal da Amadora em cada ponto discutido nas Assembleias Municipais, sempre acompanhado de uma justificação política clara e responsável.
Cada voto reflete a nossa visão: defender a liberdade, a boa gestão e o interesse dos amadorenses, sem ambiguidades.
RAM03 - 30/12/2025 - 3ª Sessão Extraordinária
| Ponto | Tema | Proponente | Voto IL | Justificação |
|---|---|---|---|---|
| #1 | Apreciação e Votação da Proposta da Câmara relativa a “SIMAS – Orçamento e Grandes Opções de Plano para o Ano de 2026 e Autorização Prévia para a Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta nº 707/2025)”. | Executivo Municipal | 🟡 Abstenção |
RAM02 - 04/12/2025 - Sessão Ordinária de Dezembro
RAM01 - 24/11/2025 - 2ª Sessão Extraordinária 2025
| Ponto | Tema | Proponente | Voto IL | Justificação |
|---|---|---|---|---|
| #1 | Assunção de Compromissos Plurianuais (LCPA) – Delegação de Competências no Presidente de Câmara (Mandato 2025-2029) (Proposta n.o 596/2025) | Executivo Municipal | 🔴 Contra | |
| #2 | Procedimento Relativo ao Fornecimento de Energia Elétrica em BTN, BTE e MT em Diversas Instalações do Município da Amadora – Autorização Prévia e Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta n.o 642/2025) | Executivo Municipal | 🟡 Abstenção | |
| #3 | Constituição de um grupo de trabalho para elaboração do projeto de Regimento para o mandato 2025-2029” (Proposta nº 01/AMA/2025) | Assembleia Municipal | 🟢 Favor |