Há perguntas que só aparecem quando se leem os documentos até ao fim. Esta é uma delas: ao abrigo de que instrumento jurídico está hoje o Clube de Natação da Amadora a gerir as piscinas da Reboleira e de Alfornelos?

O CNA gere há vários anos estes dois equipamentos municipais, tem história no concelho e desenvolve atividade desportiva relevante na cidade. Nada disto está em causa. O que me interessa, como deputado municipal, é perceber como têm sido executados os contratos de gestão, como a Câmara os fiscaliza e o que sustenta hoje essa gestão. Os documentos da própria Câmara deixam perguntas por responder.

2024: 130 mil euros e 55 mil por pagar

Em 2024, o Município celebrou com o CNA um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para a gestão das piscinas municipais de Alfornelos e da Reboleira, com uma comparticipação municipal de 130.000 euros.

O problema aparece no Relatório de Gestão de 2024 da própria Câmara. Segundo esse documento, dos 130.000 euros previstos foram transferidos 75.000, ficando 55.000 por pagar “por falta de documentação obrigatória, a apresentar por parte do Clube de Natação da Amadora”. Quem o escreve é a Câmara, e não a oposição.

Existe também um mapa oficial de subvenções públicas de 2024 que regista 79.896 euros transferidos para o CNA, mas esse valor junta várias finalidades, entre elas a gestão das piscinas e o programa AmaSénior Viva+, pelo que não pode ser lido como a execução isolada do contrato das piscinas. Fica a pergunta: o que aconteceu aos 55.000 euros que ficaram pendentes?

2025: um parecer jurídico e pagamentos por processar

Parte da resposta começa a aparecer nas Informações Escritas apresentadas à Assembleia Municipal. Nos documentos de 2025, os serviços registam três ações ligadas ao contrato das piscinas de 2024: a receção, verificação e registo dos documentos enviados pelo clube, a análise do Parecer Jurídico n.º 37/IL/25, de 28 de fevereiro, e a elaboração de informação para pagamento do 3.º e 4.º trimestres.

Ou seja, houve um problema na execução do contrato de 2024, houve documentação recebida e verificada mais tarde, foi analisado um parecer jurídico e foram preparados os pagamentos dos dois últimos trimestres. O que os documentos públicos não dizem é igualmente importante: que documentação faltava, quando foi entregue, se foi considerada suficiente, o que concluiu o parecer e em que condições foram autorizados os pagamentos pendentes. Não são detalhes administrativos. Servem para saber se as obrigações do contrato foram cumpridas antes de as verbas suspensas serem libertadas.

Depois, um novo contrato com o mesmo clube

Enquanto a execução do contrato de 2024 ainda envolvia receção de documentos, análise jurídica e preparação de pagamentos, a Câmara avançava com o contrato seguinte. A mesma Informação Escrita regista, quanto ao contrato de 2025, a análise do orçamento apresentado pelo CNA e o pedido do respetivo Programa de Desenvolvimento Desportivo.

A 3 de setembro de 2025, a Câmara aprovou por maioria um novo contrato-programa com o CNA para a gestão das piscinas de Alfornelos e da Reboleira, disponibilizado depois no portal de contratos-programa do Município, com o título “Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, Gestão de Piscinas Municipais e Desenvolvimento de Atividades Desportivas Aquáticas”.

Isto não quer dizer que tenha havido qualquer ilegalidade. Quer dizer que há uma pergunta legítima de transparência: se no contrato anterior houve documentação obrigatória em falta e pagamentos suspensos, de que forma ficou isso resolvido antes de avançar uma nova relação contratual para os mesmos equipamentos? Só os documentos o podem dizer.

2026: quem autoriza hoje a gestão?

Estamos em setembro de 2026 e o site da Câmara continua a indicar o Clube Natação da Amadora como “Entidade Gestora” do Complexo de Piscinas da Reboleira e da Piscina de Alfornelos. Para o próprio Município, portanto, o CNA continua a gerir os dois equipamentos.

Existe um contrato-programa celebrado a 28 de julho de 2026 entre o Município e o CNA, mas a página dos contratos-programa de 2026 identifica-o apenas como contrato-programa de desenvolvimento desportivo. O de 2025 vinha identificado expressamente como de gestão das piscinas municipais e de desenvolvimento de atividades aquáticas. Na documentação pública que consultámos, não encontrámos até agora um contrato de 2026 nos mesmos termos, ou seja, de gestão das piscinas de Alfornelos e da Reboleira.

Pode não querer dizer nada. Pode existir uma adenda, uma prorrogação ou outro ato jurídico que não localizámos, ou que ainda não esteja disponível no portal. Por isso mesmo a pergunta tem de ser feita: ao abrigo de que instrumento jurídico está hoje o CNA a gerir as piscinas da Reboleira e de Alfornelos? Se esse instrumento existe, basta identificá-lo e publicá-lo.

Uma nota sobre o presidente do CNA

Há ainda uma circunstância política que merece ser referida com rigor. O presidente do CNA, Alcides Matos, foi deputado municipal pelo Partido Socialista no mandato anterior, e na ata da Assembleia Municipal de 3 de setembro de 2025 surge identificado como “Alcides Matos (PS)”.

Na sessão de 27 de fevereiro de 2025, quando foi votada uma recomendação sobre as piscinas municipais, declarou não participar na votação por “impedimento legal”, como regista a ata dessa sessão. Fez o que devia fazer. Isso não prova favorecimento, nem autoriza insinuações que os documentos não suportam. Mas quando o presidente de uma entidade com relações contratuais relevantes com o Município participa na vida política local pelo partido que governa a Câmara, a exigência de transparência tem de ser maior, para afastar suspeitas e não para as criar.

O que falta saber

As perguntas são objetivas. Que documentação faltava em 2024 e quando foi entregue e validada? O que concluiu o Parecer Jurídico n.º 37/IL/25? Foram pagos os 55.000 euros pendentes e, se sim, quando e com que fundamento? Que avaliação foi feita à execução do contrato de 2024 antes de celebrar o seguinte? Que relatórios de acompanhamento e fiscalização existem sobre a gestão das piscinas? E, acima de tudo, que instrumento jurídico permite hoje ao CNA gerir as duas piscinas em 2026?

A Câmara tem estes documentos, e nenhuma destas perguntas é difícil de responder. Se as obrigações foram cumpridas, os documentos mostram-no em poucas páginas. Se houve incumprimentos, os amadorenses têm o direito de saber quais foram e como foram resolvidos. Fiscalizar é perguntar, verificar e exigir que o dinheiro e o património públicos sejam geridos com regras claras, e neste caso começa por mostrar os documentos.